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ISS/Brasília - Substitutos Tributários e Responsáveis pelo Recolhimento do ISS - Atribuição Legal - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 26.410/2005.

Comentário - Municipal - 2007/0519

I - Introdução

A atribuição de responsabilidade a uma terceira pessoa, vinculada a determinado fato gerador, faz parte da estrutura de arrecadação de vários impostos e contribuições. As bases legais para sua implementação encontram-se no § 7º do Art. 150 da CF/1988, no Art. 128 do CTN e, especificamente no caso do ISS, no Art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003.

No Município de Brasília, no que pertine ao ISS, esta previsão poderá ser encontrada no Decreto nº 25.508/2005. Neste comentário trataremos destas responsabilidades perante a legislação municipal.

 
IMPORTANTE: A partir de 01.07.2007, mesmo que o tomador dos serviços receba Nota Fiscal de contribuinte inscrito no Simples Nacional, como ME ou EPP, deverá ser efetuada a Retenção na Fonte - "alínea a, inciso XIV, § 1º do Art. 13 da LC nº 123/2006".

II - Responsabilidade Tributária

II.1 - Substitutos Tributários

Consideram-se substitutos aqueles a quem a lei transferiu a obrigação pelo pagamento do ISS, tornando-os responsáveis, independente de terem retido a parte devida do contribuinte. Na tabela a seguir encontram-se os responsáveis pelo recolhimento do ISS, quando os serviços considerados devidos no local da prestação forem prestados no Município de Brasília:

Substituição Tributária - ( continua ... )

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