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IPI - Selos de Controle - Produtos Não Selados - Pena de Perdimento - Lei nº 11.196/2005 (Art. 61)

Comentário - Federal - 2006/1060

Dentre as novidades trazidas pela Lei nº 11.196 de 2005, relativamente a assuntos que não foram tratados na Medida Provisória nº 252 de 2005, tampouco na MP 255, temos a instituição da pena de perdimento, além das penalidades já previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para todos os produtos sujeitos a selo de controle, quando se verificar:

a) venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com emprego de selo já utilizado;

b) emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio estabelecimento diretamente da repartição fornecedora;

c) emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto pela Receita Federal; e

d) emprego de selo de controle falsos ou que não estiver em circulação.

 
Até então a pena de perdimento só era prevista para ( continua ... )

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