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São Paulo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apuração Obrigatória no Final do Período - Exercício 2005 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2005/5156

I - Introdução

A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo adota o regime de recolhimento do ISS por estimativa, com a justificativa de que determinadas atividades necessitam de um tratamento fiscal mais simples e adequado.

No entanto, não há como negar que o regime de estimativa também é conveniente para Administração Tributária, pois possibilita um controle mais eficaz, regular e confiável da receita tributável (faturamento) do contribuinte.

Por meio da estimativa, o Fisco apura o faturamento atual do contribuinte e o utiliza como base para recolhimento nos meses seguintes. Na verdade, essa base de cálculo estimada é apenas uma previsão do quanto o contribuinte irá faturar.

Em vista disso, cabe ao contribuinte confrontar o valor estimado com o valor de sua base de cálculo real, apurada através do preço do serviço.

Isto é o que abordaremos neste comentário.

 
Mais informações sobre o Regime de Estimativa, bem como os critérios para sua implementação, estão em nosso Roteiro Recolhimeno do ISS por Estimativa.

II - Procedimento para Apuração

A obrigatoriedade de apuração no final do período para o qual se fez a estimativa está disciplinada no Regulamento do ISS da seguinte forma na legislação:

"Art. 23. Findo o exercício civil ou período para o qual se fez a estimativa, ao contribuinte cabe apurar o preço dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido.
§ 1º. O Imposto incidente sobre a diferença acaso verificada entre a receita dos serviços e a estimada deve ser recolhido pelo contribuinte, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
§ 2º. A diferença entre o montante estimado e o apurado, quando favorável ao contribuinte, será: ( continua ... )

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