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ISS/SP - Regime de Microempresa - Análise Comparativa entre a Receita Prevista e a Receita Efetiva - Recolhimento da Diferença de ISS - Prazo Final 10/01/2006

Comentário - Municipal - 2005/0217

A Microempresa que aderiu ao regime neste ano de 2005 está obrigada a verificar se há divergência entre o percentual de desconto adotado com base na receita prevista e aquele apurado em função da receita efetivamente auferida.

Isto se deve ao fato de que esses contribuintes não possuíam ainda, no momento da opção, receita real que permitisse apurar o percentual de desconto que seria aplicado no valor do ISS a recolher durante este ano.

Por essa razão, no momento do enquadramento os contribuintes fizeram uma previsão do quanto iriam faturar no ano, indicando o valor da base de cálculo prevista, mês a mês.

Cabe agora ao contribuinte verificar se há divergência entre o percentual de desconto adotado com base na receita prevista e aquele apurado em função da receita efetivamente auferida.

As microempresas que utilizaram um percentual de desconto maior do que efetivamente tinham direito, acabaram recolhendo ISS a menor.

Essa diferença de Imposto acaso verificada deve ser recolhida impreterivelmente até o dia 10 de Janeiro de 2006.

Confira mais detalhes sobre o procedimento de apuração da diferença de ISS acessando nosso Roteiro - Municipal - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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