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ISS/São Bernardo - Alíquotas Majoradas a partir de Janeiro de 2006 - Lei nº 5.462/2005.

Comentário - Municipal - 2005/0216

A Lei nº 5.462/2005, muito embora tenha propiciado a redução de algumas alíquotas do ISS para 2006, para as atividades relacionadas aos subitens 7.06, 7.07 e 7.08 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 1.802/1969 a novidade não é tão agradável assim.

Na tabela seguinte relacionamos os serviços e respectivas alíquotas, atuais e as que entrarão em vigor a partir de 2006.

SubitensDescrição dos ServiçosAlíquotas em 2005Alíquotas para 2006
7.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gessos e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço2%2,5%
7.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres2%2,5%
7.08Calafetação2%2,5%

Quanto à efetivação destas alíquotas, entendemos que deva ser aplicada a vedação prescrita pela alínea "c" do inciso III do Art. 150 da CF/1988, incluída pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que impede a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os aumentou. ( continua ... )

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