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Restituição e ressarcimento - Novas disposições da Lei nº 11.196/2005 e da Portaria Interministerial nº 23/2006

Comentário - Federal - 2006/1080

I. Introdução

A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (DOU de 22.11.2005), resultado da conversão do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2005 MP nº 255/2005), incorporou os dispositivos da Medida Provisória nº 252/2005, que perdeu sua eficácia por não ter sido aprovada em tempo hábil pelo Congresso Nacional. Apesar de conhecida como "MP do Bem", a Medida Provisória nº 252 também continha em seu texto itens não necessariamente benéficos ao contribuinte, como é o caso do dispositivo transportado com alterações ao artigo 114 da nova Lei, que trata da restituição e do ressarcimento de créditos perante a Secretaria da Receita Federal - SRF. Para regulamentar este dispositivo, os ministros da Fazenda e da Previdência Social editaram a Portaria Interministerial nº 23/2006. Neste Comentário analisaremos este assunto.

II. Restituição e Ressarcimento por contribuinte devedor junto à Fazenda Nacional

Através do citado artigo 114, foi alterado o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986. Pela redação dada ao artigo, a Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor junto à Fazenda Nacional. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

Portanto, havendo débitos do contribuinte junto à Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Federal compensará de ofício estes débitos com os valores objeto de pedido de restituição ou ressarcimento por parte do contribuinte.

III. Restituição e Ressarcimento por contribuinte devedor junto à Previdência Social e à Dívida Ativa do INSS ( continua ... )

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