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Porto Alegre/RS - ISS - Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal - Opção Voluntária - Instrução Normativa 7/2005

Comentário - Municipal - 2007/0520

 
A Instrução Normativa nº 7/2005 vigorou até 23.04.2007. Para obter informações sobre a Escrituração Eletrônica do Livro Fiscal, a partir de 24.04.2007, veja nosso Roteiro "Porto Alegre/RS - ISS - Declaração Mensal e Anual - Escrituração Eletrônica do Livro Fiscal - Roteiro de Procedimentos"

I - Introdução

No início deste mês de dezembro a Secretaria Municipal de Fazenda estendeu a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal para todos os contribuintes e substitutos tributários do ISS. A IN nº 7/2005 foi direcionada exclusivamente a contribuintes e substitutos tributários que ainda não são obrigados à escrituração eletrônica.

A Instrução Normativa admite a escrituração já a partir de janeiro de 2006 e, ainda que num primeiro momento a declaração mensal seja opcional, tornar-se-á obrigatória a partir da primeira apresentação.

 
A não entrega das declarações, a partir da opção, é passível de multa por descumprimento de obrigação acessória - Art. 2º, § 1º, da IN nº 07/2005.

II - Quem Não Está Autorizado

A IN nº 7/2005 identifica quais contribuintes e substitutos tributários não estão autorizados à adoção da escrituração eletrônica:

a) agências de viagens e operadoras de turismo;

b) prestadores dos serviços de táxi e transporte escolar;

c) prestadores enquadrados nos subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista anexa a Lei Complementar Municipal nº 7/1973;

d) entidades imunes ou isentas; ( continua ... )

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