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PIS/PASEP e COFINS Importação - Embalagens para bebidas - Regime Aduaneiro Especial de Importação - Lei nº 11.196 de 2005, art. 52 a 54

Comentário - Federal - 2006/0201

Dentre as novidades trazidas pela Lei nº 11.196 de 2005, relativamente a assuntos que não foram tratados na Medida Provisória nº 252 de 2005, tampouco na MP 255, temos a instituição de Regime Aduaneiro Especial de Importação de Embalagens.Tal regime, previsto nos artigos 52 a 54 da Lei nº 11.196, foi regulamentado pelo Decreto nº 5.652, de 29.12.2005, e pela Instrução Normativa SRF nº 604, de 04.01.2006. Trataremos desse assunto neste Comentário

I - Regime Aduaneiro Especial de Importação de Embalagens

O art. 52 da Lei 11.196 de 2005 instituiu o Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 51 da Lei 10.833 de 2003, que permite a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação utilizando-se as seguintes alíquotas:

a) na importação de embalagens para água e refrigerante:

a.1) até 30g (trinta gramas): R$ 0,0056 (cinqüenta e seis décimos de milésimo de real) e R$ 0,0259 (duzentos e cinqüenta e nove décimos de milésimo de real);

a.2) acima de 30g (trinta gramas) até 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,014 (quatorze milésimos de real) e R$ 0,0647 (seiscentos e quarenta e sete décimos de milésimo de real); e

a.3) acima de 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0234 (duzentos e trinta e quatro décimos de milésimo de real) e R$ 0,1078 (um mil e setenta e oito décimos de milésimo de real);

b) no caso de importação de embalagens destinadas ao envasamento de outros produtos, 1,65% para a Contribuição para o PIS/PASEP e 7,6% para COFINS. ( continua ... )

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