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Doméstico - FGTS e Seguro-Desemprego

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0491

1. Introdução

A Lei nº 10.208/2001, acrescentou dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso à este trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Seguro- Desemprego.

2. FGTS

É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, a partir da competência março do ano 2000.

Assim, o empregado doméstico poderá ser incluído ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, a partir de março/2000.

Para este efeito, o requerimento consistirá na apresentação da guia de recolhimento do FGTS, GFIP, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, na Caixa Económica Federal - CEF ou na rede arrecadadora a ela conveniada.

Efetivado o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.

A inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável (o empregador não poderá voltar atrás na sua decisão e parar de recolher o FGTS), com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei nº 8.036.de 1990.

3. Seguro- Desemprego

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou ( continua ... )

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