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ISS/São Bernardo - Redução de Alíquotas do ISS a Partir de Janeiro de 2006 - Lei nº 5.462/2005

Comentário - Municipal - 2005/0214

I - Introdução

O Município de São Bernardo do Campo acaba de proporcionar uma redução das alíquotas do ISS para determinados serviços. Estas novas alíquotas passam a vigorar a partir de janeiro de 2006 e foram prescritas pela Lei nº 5.462/2005, publicada no Diário Oficial do Município no dia 02 do mês de dezembro.

II - Serviços Beneficiados

II.1 - Construção Civil

Para os serviços relacionados à construção civil haverá uma redução significativa da alíquota, que dos atuais 4% passará para 2,5% para os seguintes serviços:

SubitensDescrição dos Serviços
7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
( continua ... )

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