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ICMS/AP - Automóveis de passageiros, para utilização como táxi - Isenção - Decreto nº 4.872 de 10.11.2005.

Comentário - ICMS - 2005/1089

I - Introdução

II - Requisitos

III - Aquisição de Veículos com a isenção

IV - Cooperativa de Trabalho

V - Formalidade

VI - Obrigações Acessórias

VI.1 - Revendedores

VI.2 - Estabelecimentos Fabricantes

VII - Estorno do crédito

VIII - Outras disposições

I - Introdução

As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, estão isentas de ICMS, de acordo com o Decreto Estadual nº 4.872, de 10/11/2005. O benefício entra em vigor a partir de 11/11/2005, produzindo efeitos até 30/11/2006, para as montadoras, e até 31/12/2006, para as concessionárias.

II - Requisitos

A isenção somente produzirá efeitos desde que cumulativa e comprovadamente, o adquirente:

a - exerça, há pelo menos 1 (um) ano, em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público;

b - seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do ( continua ... )

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