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Municipal/São Bernardo - Parcelamento de Débitos - Prazo Final 27 de Dezembro - Atualizado de Acordo com a Lei nº 5.456/2005

Comentário - Municipal - 2005/0213

I - Introdução

Os contribuintes interessados em sanar suas dívidas com a Prefeitura de São Bernardo do Campo podem dispor até o dia 27 de dezembro do programa de parcelamento implementado pela Lei nº 5.392/2005.

Utilizaremos neste comentário o termo "débito" para designar a dívida do contribuinte para com o Poder Público Municipal.

II - Débitos Sujeitos ao Parcelamento

Podem ser parcelados os débitos relativos a tributos e outras receitas municipais, que:

a) estejam inscritos ou não em dívida ativa;

b) se encontrem em fase de cobrança judicial;

c) que tenham sido objeto de parcelamento anterior;

 
No caso de débito que tenha sido objeto de parcelamento anterior, cujas prestações encontram-se vencidas ou com termos cancelados, será admitido apenas um reparcelamento - Art. 2º da Lei nº 5.392/2005.

No caso de débito ajuizado deverá ser ouvida a unidade competente da Procuradoria Geral do Município, antes da decisão. - Art.62, § 2º, da Lei nº 1802/1969.

III - Débitos Não Sujeitos a Parcelamento

Não poderão ser parcelados os débitos relacionados às seguintes receitas e respectivas rubricas:

a) preço público pela utilização de outros bens móveis (3861);

b) concessão dos serviços de transporte coletivo (3872);

c) preço público pelo fornecimento de outros bens (4501);

d) preço público pela apreensão de mercadorias, materiais, veículos, etc (5181); ( continua ... )

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