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Auditoria fiscal de empresas - Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/4264

Sumário

Introdução

I - Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

II - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA

II.1 - Requisitos mínimos exigidos pelo sistema

II.2 - Autenticação de relatórios produzidos pela auditoria fiscal e entregues ao contribuinte em CD

III - Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad)

IV - Multas administrativas

V - Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad) - Orientações gerais

VI - Consultoria FISCOSoft

Introdução

Este Roteiro trata das regras a serem observadas pelas empresas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados, quando intimadas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

I - Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária está obrigada a arquivar e a armazenar, certificados, os respectivos arquivos e sistemas, em meio digital ou assemelhado, mantendo-os à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB), pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A pessoa jurídica que utilizar os referidos sistemas de processamento eletrônico de dados, quando intimada pela fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), deverá apresentar, no prazo estipulado na intimação: ( continua ... )

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