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PIS/Pasep e COFINS - Industrialização por encomenda - Setores com Tributação Diferenciada (Combustível, Veículos e Máquinas, Autopeças, Pneus e Câmaras de Ar, Água, Refrigerantes e Cervejas) - Lei nº 11.051/2005 (art. 10) e Lei nº 11.196 de 2005 (art. 46)

Comentário - Federal - 2005/1051

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Entretanto, tal MP perdeu sua eficácia a partir de 13/10/2005, por decurso de tempo sem que fosse votada no Congresso Nacional. O conteúdo da MP 252, foi então incluído na tramitação da MP 255, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22/11/2005.

Dentre as disposições trazidas pela referida Medida Provisória, reproduzidas pela Lei 11.196/2005, destacamos no presente Comentário as alterações no tratamento tributário dispensado às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS devidas na industrialização por encomenda de produtos incluídos em sistemática diferenciada de tributação (Combustível, Veículos e Máquinas, Autopeças, Pneus e Câmaras de Ar, Água, Refrigerantes e Cervejas).

 
Os conceitos de industrialização por encomenda são os dados pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

I - Tratamento tributário no encomendante

Desde 1º de abril de 2005, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante da industrialização dos produtos incluídos em sistemática diferenciada de tributação, aplicam-se as alíquotas especiais previstas na legislação específica, listadas nos incisos I a VI do art. 10 da Lei nº 11.051/2004, conforme o caso.

Nas hipóteses em que a legislação permite opção por Regime Especial (combustíveis e bebidas), aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o ( continua ... )

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