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ICMS/PR - Estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, telecomunicação e informática em Foz do Iguaçu - Benefícios fiscais

Comentário - ICMS - 2005/1087

Introdução

As empresas que industrializam produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e de informática, localizadas no Município de Foz do Iguaçu, poderão usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 14.895 de 09.11.2005, publicada no DOE-PR de 10.11.2005. Neste Comentário, trataremos desses benefícios.

 
Para a fruição dos benefícios citados neste Comentário, deverá o beneficiário, obrigatoriamente, incorporar "softwares" produzidos e/ou desenvolvidos em território brasileiro, preferencialmente em incubadoras.

I - Diferimento do ICMS

Um dos benefícios introduzidos pela Lei nº 14.895 de 2005, refere-se à possibilidade de diferir o recolhimento do ICMS, correspondente à importação do exterior de componentes, partes e peças, para fabricação de produtos de informática, eletroeletrônicos e de telecomunicações. Esse benefício, está presente no item 45-B do art. 87 do Regulamento do ICMS, em relação aos equipamentos de telecomunicação e de informática.

II - Crédito fiscal

A Lei 14895 de 2005, também concedeu crédito fiscal de ICMS. Tal crédito corresponde a 80% do valor do imposto destacado na venda do produto, quando da operação de saída resultante da industrialização, em que forem aplicados os componentes, partes e peças recebidas do exterior com diferimento. Referido benefício foi incorporado ao RICMS, por inclusão do inciso XXII ao art. 50, que trata do crédito presumido. No § 25 do citado art. 50, há disposição no sentido de que o crédito presumido não é cumulativo com outros benefícios fiscais.

 
Esse benefício foi incorporado ao Regulamento do ICMS, por meio do Decreto nº 5.778, de 1 de dezembro de 2005. ( continua ... )

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