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PIS/Pasep e COFINS - Resíduos, aparas ou desperdícios de papel, cobre, alumínio, dentre outros - Vedação ao crédito e suspensão - Lei nº 11.196 de 2005, Arts. 47 e 48

Comentário - Federal - 2005/1050

Introdução

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Entretanto, tal MP perdeu sua eficácia a partir de 13/10/2005, por decurso de tempo sem que fosse votada no Congresso Nacional. O conteúdo da MP 252, foi então incluído na tramitação da MP 255, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22/11/2005.

Dentre as disposições trazidas pela referida Medida Provisória, reproduzidas pela Lei 11.196/2005, destacamos no presente Comentário, a disciplina trazida pelos arts. 47 e 48 em relação às operações com desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI.

 
A redação referente a esse assunto, de acordo com a MP 252, tratava somente de sucatas de alumínio. Na conversão na Lei 11.196, foram incluídos desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de chumbo, de zinco, de estanho e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI.

I - Vedação ao crédito para contribuições não-cumulativas

Foi vedada a constituição do crédito das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo, referente à aquisição de insumos previstos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637de 2002, e no inciso II do caput do ( continua ... )

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