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PIS/Pasep e COFINS - Vendas a Comercial Exportadora - Suspensão - Lei nº 11.196 de 2005, Art. 44

Comentário - Federal - 2005/1049

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Entretanto, tal MP perdeu sua eficácia a partir de 13/10/2005, por decurso de tempo sem que fosse votada no Congresso Nacional. O conteúdo da MP 252, foi então incluído na tramitação da MP 255, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22/11/2005.

Dentre as disposições trazidas pela referida Medida Provisória, e reproduzidas pela Lei 11.196/2005, destacamos no presente Comentário a nova redação dada pelo art. 44, ao § 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004 para alterar o conceito de empresa preponderantemente exportadora.

Pela nova redação, que produz efeitos desde 14/10/2005 (art. 132, II Lei 11.196/2005) para fins de suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

Pela redação original do § 1º do art. 40 da Lei 10865 de 2004, conceituava-se como empresa preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, fosse superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período, ou seja, o percentual das exportações deveria ser maior que 80% (atualmente pode ser igual a esse percentual), e ainda considerava-se a receita bruta total (hoje a receita bruta a ser considera é somente aquela decorrente da venda de bens e serviços). Também não havia menção para a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a ( continua ... )

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