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PIS/Pasep e COFINS - Bebidas - Preparações Compostas - Redução a Zero - Lei nº 11.196 de 2005, art. 44

Comentário - Federal - 2005/1048

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Entretanto, tal MP perdeu sua eficácia a partir de 13/10/2005, por decurso de tempo sem que fosse votada no Congresso Nacional. O conteúdo da MP 252, foi então incluído na tramitação da MP 255, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22/11/2005.

Dentre os benefícios trazidos pela referida Medida Provisória, reproduzidos na Lei 11.196/2005, destacamos no presente Comentário a alteração trazida pelo art. 44 que inseriu inciso XIII ao §12 do art. 8º e inciso VII ao art. 28 da Lei nº 10.865/2004.

Dessa forma, estão reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, tanto para fins de importação (PIS e COFINS - importação) como nas vendas no mercado interno, de preparações compostas não-alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01, da TIPI, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei nº ( continua ... )

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