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ICMS/MA - Adicional de 2% - Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP - Decreto nº 21.725 de 2005

Comentário - ICMS - 2005/1086

Introdução

A Lei nº. 8.205, de 22 de dezembro de 2004 instituiu o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, que foi regulamentado pelo Decreto nº 21.725 de 2005, publicado no DOE de 29/11/2005. O objetivo do Fundo é viabilizar à população maranhense o acesso a níveis dignos de subsistência. Referido Fundo, terá vigência até 31 de dezembro de 2010.

Neste Comentário, trataremos da regulamentação dada pelo Decreto 21.725/2005, que trata do adicional de 2% à alíquota do ICMS nas operações indicadas, validado constitucionalmente, pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003. Essa Emenda, acabou por convalidar até 2010 todos os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, mesmo que em desacordo com a Emenda Constitucional nº 31/2000.

 
O art. 5º do Decreto 21.725 prevê que o Poder Executivo, mediante decreto, editará as demais normas complementares ao funcionamento do Fundo, especialmente aquelas relacionadas com a sua gestão. A Secretaria de Estado da Fazenda foi autorizada a expedir normas complementares ao controle fiscal da receita do FUMACOP.

I- Adicional à alíquota do ICMS

De acordo com o art. 2º da Lei 8.205 de 2004, uma das receitas que constituem o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, refere-se à parcela adicional de arrecadação de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as operações e prestações realizadas com os produtos e serviços relacionados.

Dessa forma, o ( continua ... )

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