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PIS/Pasep e COFINS - Importação - Base de Cálculo - Alteração - Lei nº 11.196 de 2005, Art. 44

Comentário - Federal - 2005/1043

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Entretanto, tal MP perdeu sua eficácia a partir de 13/10/2005, por decurso de tempo sem que fosse votada no Congresso Nacional. O conteúdo da MP 252, foi então incluído na tramitação da MP 255, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22/11/2005.

Neste Comentário, trataremos da alteração referente à base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação, incorporada ao ordenamento jurídico pelo art. 44 da Lei 11.196 de 2005.

As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes na importação foram instituídas pela Lei nº 10865 de 2004. O seu art. 7º dispõe sobre a base de cálculo:

"Art. 7º A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação,acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou
II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei.
§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, ( continua ... )

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