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ICMS/RJ - Adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)
Atualizado até 22.05.2006

Comentário - ICMS - 2005/0235

1. Introdução

A Emenda Constitucional (EC) nº 31, de 14.12.2000 (DOU de 18.12.2000), alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para acrescer ao seu texto os artigos 79 a 83, que criaram o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP), no âmbito do poder executivo federal, estadual, distrital e municipal. No artigo 82 está a permissão constitucional para a instituição do Fundo Estadual, conforme transcrito abaixo:

"Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil."

Além da criação do Fundo Estadual, a EC nº 31 também disciplinou a sua forma de financiamento, que, além de outros recursos, poderá ter como fonte de recursos um adicional à alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 82 do ADCT, transcrito abaixo:

"Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços supérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição."

 
Conforme o artigo 83 do ADCT, lei federal definirá quais serão os produtos e serviços supérfluos a que se refere o parágrafo acima.

 
( continua ... )

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