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Compensação - Débito indevidamente compensado - Novas disposições da Lei nº 11.196/2005

Comentário - Federal - 2005/1041

1. Introdução

A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resultado da conversão do Projeto de Lei de Conversão no 28, de 2005 (MP nº 255/2005), incorporou os dispositivos da Medida Provisória nº 252/2005, que perdeu sua eficácia por não ter sido aprovada no tempo hábil pelo Congresso Nacional. Apesar de conhecida como "MP do Bem", a Medida Provisória nº 252 também continha em seu texto itens prejudiciais ao contribuinte, como é o caso do dispositivo transportado ao artigo 117 da nova Lei, que trata dos débitos indevidamente compensados. Neste comentário analisaremos este assunto.

2. Aplicação de multa isolada

O citado artigo 117 promoveu alterações ao artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, para trazer novas punibilidades à compensação indevida. Conforme a nova redação dada ao § 4º do artigo alterado, será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, em decorrência de o contribuinte ter utilizado crédito:

a) de terceiros;

b) referente a "crédito-prêmio" do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969;

c) referente a título público;

d) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou

e) que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

A multa isolada, nestes casos, corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais sobre os débitos indevidamente ( continua ... )

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