x
x
x
ISS/RJ - Ampliação Indireta da Lista de Serviços - Alterações Promovidas pelo Decreto nº 25.922/2005

Comentário - Municipal - 2005/0209

I - Introdução

Em 28 de outubro de 2005, o Município do Rio de Janeiro promoveu algumas alterações no Regulamento do ISS. Neste breve comentário iremos abordar tão somente a inserção do § 5º no Art. 1º do Regulamento do ISS do Rio de Janeiro, promovida pelo Decreto nº 25.922/2005.

Para saber sobre outras alterações veja nosso Comentário - Municipal - 2005/0208.

II - A Lista de Serviços

A competência para os municípios instituírem o imposto sobre serviços advém do Art. 156, III, da Constituição Federal. Muito embora a designação seja imposto sobre serviços de qualquer natureza, a realidade é que sua tributação está subscrita a uma gama determinada de serviços prevista em lei complementar. Atualmente encontra-se em vigor a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Um pequeno texto na forma de parágrafo do Art. 1º do Decreto nº 10.514/1991, que cuida do regulamento do ISS, poderá motivar novamente a discussão acerca da taxatividade da Lista de Serviços.

"§ 5º Para fins de incidência do imposto, os fatos geradores encontram-se previstos nos itens da lista de serviços constante do caput, assumindo os subitens caráter meramente exemplificativo."

Aqui chamamos a atenção dos contribuintes para esta modificação e alertamos para determinadas situações que poderão ser criadas com a aplicação deste dispositivo.

II.1 - Ampliação Indireta

A aplicação do § 5º poderá significar que qualquer serviço estará sujeito à incidência do ISS, bastando que sejam respeitadas as regras de incidência do ISS e sua execução se conforme com um dos itens a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?