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PIS/Pasep e COFINS - Receita da Venda de Auto Peças às Montadoras e de Revenda a Auto Peças - Retenção na Fonte - Lei nº 11.196 de 2005, art. 42

Comentário - Federal - 2005/1037

A Medida Provisória nº 252/2005, deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.485/2002, alterando a sistemática de retenção na fonte do PIS/Pasep e da COFINS relativamente aos negócios com Auto Peças. Contudo, tal MP perdeu sua eficácia a partir de 13/10/2005, por decurso de tempo sem que fosse votada no Congresso Nacional. O conteúdo da MP 252, foi então incluído na tramitação da MP 255 de 2005, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22/11/2005.

Assim, passaram a se sujeitar à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:

a) de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; e

b) de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados em "a".

O valor a ser retido constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% para a Contribuição para o PIS/PASEP e 0,5% para a COFINS.

O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.

A retenção na fonte não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e a comerciante atacadista ou ( continua ... )

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