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Requisitos do Atestado Médico para Dispensa de Serviço, com Incapacidade até 15 dias

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0483

1. Introdução

Observando a necessidade do empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta serviço, durante os 15 (quinze) primeiros dias por motivo de doença ou acidente e, de acordo e para os efeitos do art. 75 caput e incisos do Regulamento da Previdência Social- RPS, Decreto nº 3.048/99, é que tecemos os comentários abaixo.

Lembramos que os 15 (quinze) primeiros dias serão considerados ainda que os atestados sejam descontínuos, e dentro de 60 dias, mas devendo ser sempre pela mesma doença.

2. Concessão, inclusive por dentistas

A concessão de atestados médicos para dispensa de serviço por doenças, com incapacidade até 15 (quinze) dias, será fornecido ao segurado no âmbito dos serviços da Previdência Social por médicos do INSS, de Empresas, ainda que através de convênios médicos, Instituições Públicas e Paraestatais, e Sindicatos Urbanos, que mantenham contrato e/ou convênios com a Previdência Social, e por odontólogos nos casos específicos e em idênticas situações.

3. Os atestados deverão conter

Todos os atestados médicos, para terem sua eficácia plena deverão conter:

a) tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;

b) diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças - CID, com a expressa concordância do paciente, conforme determinação do Conselho Federal de Medicina, através da Resolução nº 1.658/2002; e

c) assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional.

4. Início da dispensa

O início da dispensa deverá coincidir obrigatoriamente com os registros médicos relativos à doença ou ocorrência que determinou a ( continua ... )

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