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IRPJ/CSLL - Depreciação Acelerada Incentivada - Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas de Geração de Energia Elétrica - Lei nº 11.196/2005 (Art. 37)

Comentário - Federal - 2005/1031

O Diário Oficial de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196/2005, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória nº 255/2005.

Dentre os benefícios trazidos pela referida Lei, que não constavam da medida provisória original, destacamos no presente informativo a autorização para que as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração de energia elétrica usufruam de depreciação acelerada incentivada em relação aos bens novos do ativo imobilizado, exceto terrenos, adquiridos ou construídos a partir de 22 de novembro de 2005 e até 31 de dezembro de 2013.

O benefício consiste na exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da diferença entre o valor do encargo decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela Receita Federal na Instrução Normativa SRF nº 162/98, com as inclusões determinadas pela Instrução Normativa SRF nº 130/99, e o valor do encargo contabilizado decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela legislação específica aplicável ao setor.

A diferença entre os valores dos encargos contabilizados e os admitidos pelo ato normativo da Receita Federal será controlada no livro fiscal destinado à apuração do lucro real.

O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a fiscal, não poderá ultrapassar o custo do bem depreciado.

A partir do período de apuração em que for atingido o referido no parágrafo anterior, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial será adicionado ao lucro líquido, para efeito da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com a concomitante baixa na conta de controle do livro fiscal de apuração do lucro real.

O benefício concedido produz apenas efeitos fiscais, não altera as atribuições e competências fixadas na legislação para a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e não poderá repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de preços e tarifas de energia ( continua ... )

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