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PIS/Pasep e COFINS - Securitizadoras de Crédito Agrícola - Despesas de Captação - Exclusão da Base de Cálculo - Lei nº 11.196/2005 (Art. 41)

Comentário - Federal - 2005/1030

O Diário Oficial de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196/2005, resultado da conversão do Projeto de Lei nº 28/2005, o qual incorporou os benefícios constantes da Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem", que perdeu sua eficácia pela sua não aprovação em tempo hábil, conforme explicitou o Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 38/2005.

Dentre os benefícios incorporados à nova Lei, destacamos no presente Comentário que, pela nova redação dada ao parágrafo 8º do art. 3º da lei nº 9.718/88, na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário ( continua ... )

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