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CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Desconto de Créditos - Lei nº 11.051/2004 - Alterações - Lei nº 11.196/2005 (Art. 35 e 46)

Comentário - Federal - 2005/1027

O Diário Oficial de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196/2005, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória nº 255/2005. Referida Medida Provisória recebeu os dispositivos da Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem", que perdeu sua validade constitucional por não ter sido apreciada a tempo pelo Congresso Nacional.

Dentre os benefícios trazidos pela referida MP do Bem, que constam agora da Lei nº 11.196/2005, destacamos no presente comentário que o seu art. 35 prorrogou, para 31 de dezembro de 2006, o incentivo de desconto de créditos para CSLL, previsto no art. 1º da Lei nº 11.051/2004. O art. 46, por sua vez, retirou do § 2º do art. 2º da Lei 11.051, a disposição que limitava o crédito das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, para as aquisições efetuadas até 31.12.2005.

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