x
x
x
Tributos e Contribuições Federais - Prazos de Pagamento - Alterações - Lei nº 11.196/2005, Arts. 70 a 75

Comentário - Federal - 2006/1026

O Diário Oficial de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196/2005, resultado da conversão do Projeto de Lei nº 28/2005, o qual incorporou os benefícios constantes da Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem", que perdeu sua eficácia pela sua não aprovação em tempo hábil, conforme explicitou o Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 38/2005.

Dentre os benefícios incorporados à nova Lei, destacamos no presente Comentário os novos prazos de pagamento de tributos e contribuições federais, inclusive com a inovação trazida pela nova Lei com relação ao Simples Federal.

I - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF serão efetuados nos seguintes prazos:

I.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:

a) rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; e

b) pagamentos a beneficiários não identificados.

I.2 - até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:

a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996.

I.3 - até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?