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IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Prestação de Serviço Personalíssimo por Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica - Possibilidade à Vista da Legislação Fiscal e Previdenciária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 129)

Comentário - Federal - 2005/1024

O Diário Oficial de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196/2005, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória nº 255/2005.

Entre as disposições legais tidas como "do bem" consta no art. 129 da referida Lei a possibilidade de, para fins fiscais e previdenciários, contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural.

Estabelece o novel dispositivo que os serviços poderão ser prestados em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Na redação aprovada no Congresso Nacional constava parágrafo único ao artigo em comento que foi vetado pelo Presidente da República. Dispunha referido parágrafo que a regra não seria aplicada quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista.

Considerando que, na prática, esse tipo de contratação já é comum, a nova regra parece ter natureza interpretativa.

Com efeito, o artigo em foco esclarece que deve ser aplicada a legislação pertinente às pessoas jurídicas aos serviços de natureza intelectual, inclusive os de caráter personalíssimo, quando prestados por uma pessoa jurídica.

Dessa forma, legalmente, estaria admitida a existência desse tipo de pessoa jurídica, que era liminarmente recusada pela Administração Tributária. Por outro lado, a referência ao ( continua ... )

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