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SIMPLES/Federal - Alteração dos Limites para Enquadramento no Conceito de ME e EPP - Exclusão por Dívidas - Efeitos - Novo Prazo de Pagamento - Lei nº 11.196/2005 (Art.33 e 75)

Comentário - Federal - 2005/1023

O Diário Oficial de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196/2005, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória nº 255/2005. Referida Medida Provisória recebeu os dispositivos da Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem", que perdeu sua validade constitucional por não ter sido apreciada a tempo pelo Congresso Nacional.

Dentre os benefícios que constam agora da Lei nº 11.196/2005, destacamos no presente informativo as alterações relativas ao SIMPLES/Federal.

I - Alteração nos limites de receita bruta

Foram ampliados os limites de receita bruta para enquadramento no conceito de microempresa e empresa de pequeno porte. Assim, considera-se:

a) microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

b) empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

É necessário ressaltar que essa alteração, isoladamente considerada, a rigor, não garante a permanência ou o ingresso no SIMPLES/Federal no ano-calendário de 2006, início de sua eficácia, para as pessoas jurídicas cuja receita bruta no ano-calendário de 2005 superar os limites anteriores. É que a redação atual do art. 9º da Lei nº 9.317/96 permanece intacta, veja:

Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:
I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil ( continua ... )

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