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PIS/PASEP e COFINS - Programa de Inclusão Digital - Benefício Fiscal - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/3834

Sumário

Introdução

I - Benefício

II - Disposições aplicáveis no perído de 1º.1.2016 até 31.12.2016

II.1 - Equipamentos abrangidos

III - Retenção na fonte

IV - Restrições

V - Benefício concedido durante a vigência da Medida Provisória nº 252/2005

Introdução

A Lei nº 11.196/2005 promoveu diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais se destacam aquelas relativas ao Programa de Inclusão Digital, constante nos arts. 28 a 30, que posteriormente foram regulamentados pelo Decreto nº 5.602/2005.

Esse mesmo assunto era tratado pela Medida Provisória nº 252/2005 (MP do Bem), mas a referida Medida não foi convertida em Lei e perdeu sua eficácia em 13.10.2005.

Este Roteiro trata especificamente da tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos, tais como: unidades de processamento digital, máquinas automáticas de processamento de dados, monitores e outros.

Ressalta-se que a Lei nº 13.241/2015, conversão da Medida Provisória nº 690/2015, estabeleceu que durante o período de 1º.1.2016 até 31.12.2016, serão aplicadas as alíquotas integrais do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos que fazem parte do Programa de Inclusão ( continua ... )

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