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Lei nº 11.196 de 2005 - "MP do Bem" é convertida em Lei

Comentário - Federal - 2005/1018

Pouco tempo atrás dissertamos acerca da perda da eficácia da "MP do Bem", que por decurso de prazo sem ter sido votada no Congresso, perdeu sua vigência e deixou de produzir efeitos. Os assuntos tratados nessa Medida Provisória, a de nº 252, foram então incluídos na MP 255, que estava ainda no prazo, e tramitando no Legislativo. Depois de ter sido votada e aprovada nas duas casas do Congresso, o Presidente da República sancionou a Lei, nessa segunda-feira, dia 21 de novembro de 2005, após ter vetado alguns benefícios. A MP, agora convertida na Lei nº 11.196 de 2005, foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2005.

Foram "ressuscitados" diversos benefícios fiscais, como por exemplo o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, e o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, ambos relacionados à suspensão de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas exportadoras. Também foram retomados os incentivos visando a inovação tecnológica brasileira, diminuindo a carga tributária decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; incentivos que buscam o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia; diversas alterações na legislação tributária, envolvendo as contribuições para o PIS/PASEP, a COFINS, o IRPJ, a CSLL, o IPI; sem contar as disposições que alteram os prazos para recolhimento de diversos tributos federais.

Mas, dos benefícios "reinstituídos", talvez os mais importantes, referem-se ao Programa de Inclusão Digital, ao Imposto de Renda da Pessoa Física, e ao SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). Em relação a este último, trata-se de dispositivo que beneficia empresas com dívidas tributárias, de forma que a exclusão da pessoa jurídica optante pelo SIMPLES/Federal, por constatação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e da Previdência Social, deverá ser precedida de Ato Declaratório de Exclusão que produzirá efeitos a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da exclusão. Será ainda permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES mediante a comprovação, junto à unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência do ato declaratório de ( continua ... )

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