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Medida Provisória que criou a "Super Receita" perde eficácia - Queda da MP 258 de 2005

Comentário - Federal - 2005/1016

Introdução

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2005, a Medida Provisória nº 258 de 2005, que transformava a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, popularmente conhecida como "Super Receita". A competência desse novo órgão da União, resultado de espécie de incorporação da Secretaria da Receita Previdenciária pela Secretaria da Receita Federal, era arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais antes incumbidas pela Previdência, além dos tributos que já eram de competência da antiga Receita Federal, tais como COFINS, IPI, IRPJ, CIDE, etc.

A MP 258 tratou ainda de diversos pontos relativos à carreira dos auditores e técnicos, transferência de informações da Previdência para a Receita Federal, das medidas a serem tomadas durante o período de transição, competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, transferência de imóveis do INSS para o patrimônio da União, mudanças na estrutura das Delegacias de Julgamento e das Turmas de Julgamento, e ainda, promoveu alterações na legislação que trata das contribuições previdenciárias. O início do funcionamento da Receita Federal do Brasil ocorreu em 15 de agosto de 2005.

Cenário Político

A criação da Super Receita foi motivo de muitas polêmicas. Não bastassem as manifestações de funcionários públicos tanto da Secretaria da Receita Federal, quanto da Secretaria da Receita Previdenciária de forma contrária à unificação, muito foi dito acerca da "imposição" do governo ao proceder à alteração de assunto tão importante para todos, por meio de Medida Provisória. Muitos congressistas manifestaram-se no sentido de que assuntos importantes como esse, primeiramente devem ser amplamente discutidos na sociedade, para então, por meio de projeto de lei, proceder à instauração. O governo defendia, no entanto, que a Super Receita aumentaria a arrecadação, sendo esse um dos motivos pelos quais foi tratada como matéria de urgência, ou seja, por Medida Provisória. Soma-se a tudo isso, as denúncias que desestabilizaram o governo, de forma de descredenciá-lo, envolvendo-o em uma aparente rede de ( continua ... )

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