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PIS/PASEP e COFINS - Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 - Setor automotivo

Comentário - Federal - 2005/1015

A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS foi alargada pela da Lei nº 9.718 de 1998. Anteriormente, a base de cálculo compreendia o faturamento da pessoa jurídica, e, após a referida Lei, a base de cálculo passou a ser a receita bruta, muito mais abrangente, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Ou seja, a lei estendeu o conteúdo semântico da palavra faturamento, "equiparando-a" a receita bruta, de forma que a partir da Lei nº 9.718/98, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1999, referidas contribuições passaram a abranger outras receitas, como por exemplo, as receitas financeiras, as decorrentes de aluguel de imóveis, quando essa atividade não faz parte do objeto social da pessoa jurídica, dentre outras.

Para algumas atividades, relativamente às suas receitas, há legislação específica referente à tributação pela contribuição para o PIS e pela COFINS, como é o caso da venda de veículos, suas partes e peças. Mas mesmo que não haja legislação específica, quando se trata de receita decorrente das atividades constantes do objeto social da empresa, ou seja, decorrentes da atividade da pessoa jurídica, estas não serão em nada afetadas pela decisão do STF, que determinou a inconstitucionalidade do § 1º art. 3º da Lei 9.718/98. E isso decorre, do fato de que a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, somente atingirá as demais receitas não decorrentes da atividade da empresa, como as citadas receitas financeiras, e as decorrentes de investimentos (aluguéis, etc.).

Assim, para as receitas decorrentes da atividade da pessoa jurídica, tais como a revenda de automóveis, não haverá nenhum reflexo decorrente do fato de o STF ter julgado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O mesmo ocorre com a ( continua ... )

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