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Distrito Federal - REFAZ II - Programa de Recuperação de Créditos - ICMS, IPVA, ISS, IPTU, Taxas e Outros Tributos e Rendas - Regras Gerais - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 26.838/2006.

Comentário - Municipal - 2006/0280

I - Introdução

No dia 21 de outubro de 2005 o Diário Oficial do Distrito Federal publicou a Lei nº 3.687/2005, que instituiu o 2º Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal, denominado REFAZ II.

 
O REFAZ I foi instituído em 2003 pela Lei nº 3.194/2003.

Deste novo programa poderão participar os contribuintes interessados em regularizar sua situação perante o Fisco do Distrito Federal, não importando se o crédito da Fazenda Pública está ou não constituído. O programa destina-se também a créditos inscritos em dívida ativa e aos créditos já ajuizados.

 
Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

II - Tributos e Rendas Abrangidos pelo REFAZ II

O REFAZ do Distrito Federal tem uma particularidade em relação a outros programas de recuperação de créditos, abrange tanto débitos de ICMS, IPVA e ITCD como de ISS, IPTU e ITBI - inter vivos, já que é competência do Distrito Federal arrecadar também os impostos municipais.

Os benefícios do REFAZ II abrangem os seguintes tributos e rendas:

a) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM);

b) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS);

c) Imposto sobre Serviços (ISS);

d) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

e) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ( continua ... )

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