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Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Base de cálculo - Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998

Comentário - Federal - 2009/2196

Neste Comentário trataremos sobre a inconstitucionalidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituída pela Lei nº 9.718 de 1998. Além das decisões favoráveis proferidas pelo STF - Supremo Tribunal Federal, que no dia 09 de novembro de 2005, julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718 de 1998, por meio da Lei nº 11.941 de 27.05.2009 foi revogado o dispositivo que promoveu referida abrangência.

I - Breve histórico das contribuições

O PIS - Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, portanto, anteriormente à Constituição Federal atualmente vigente, de 1988. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 3 de dezembro de 1970, também anteriormente à Constituição Federal de 1988, e de forma separada do PIS. A partir de 1º de julho de 1976, foram unificados sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi instituída pela lei complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, portanto, 21 anos após a criação do PIS e do PASEP, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tal contribuição sucedeu ao FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social, criado pelo Decreto-lei nº 1940 de 1.982, declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade, e extinto pela LC nº 70 de 1991. O ( continua ... )

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