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ISS/Natal - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - ISS - 2007/0391

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços no Município de Natal: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

O Profissional autônomo é a pessoa física, regularmente inscrita, que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício.

 
É permitido ao profissional autônomo ter no máximo 3 empregados, desde que estes não possuam a mesma qualificação profissional do empregador - Art. 68, §6º, da Lei nº 3.882/1989.

II.2 - Quem Deverá Pagar o ISS fixo

Devem pagar o ISS os profissionais, estabelecidos ou não, que exerçam atividades para as quais se exija formação de nível superior e os demais profissionais cujo exercício da atividade não se exija formação ou especialização.

II.3 - Lançamento do ISS

No Município de Natal a tributação dos profissionais autônomos é efetuada por meio de regime de estimativa. Sendo assim, cabe ao profissional providenciar o recolhimento conforme o valor do ISS definido anualmente.

II.4 - Pagamento do ISS

O Decreto nº 8.105/07, editado em janeiro deste ano, fixou os valores estimados e a opção pelo recolhimento do ISS em quotas trimestrais ou à vista com 10% de desconto.

Por sua vez, a Portaria SMT nº 5/07 definiu os prazos para pagamento do imposto pelos profissionais autônomos, iniciando o primeiro vencimento em 12/03/2007 e finalizando com a 4ª quota em ( continua ... )

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