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RJ - Recuperação de créditos tributários - Anistia, remissão e parcelamento

Comentário - ICMS - 2006/0237

A Lei Estadual nº 4.633, de 28.10.2005, da Governadora do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOE-RJ de 03.11.2005, dispõe sobre a recuperação de créditos tributários. Neste comentário são apresentados os benefícios e os requisitos necessários à sua fruição.

 
Em obediência ao artigo 19 da Lei nº 4.633/2005, a Secretaria de Estado da Receita expediu a Resolução nº 217, de 09.11.2005 (DOE-RJ de 10.11.2005), disciplinando as normas relativas à aplicação dos benefícios de anistia e remissão da presente Lei.

I - Anistia de multas, juros e demais acréscimos moratórios

1 - ICMS, IPVA, ICM e adicional do ICMS

De acordo com o artigo 1º da Lei supra citada, ficam excluídas as penalidades e os demais encargos pelo inadimplemento, incidentes sobre créditos tributários do ICMS, do IPVA, do ICM e do adicional do ICMS (Art. 2º, I, da Lei Estadual nº 4.056/2002), constituídos ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2004, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos, condicionadas aos seguintes critérios:

I - que o recolhimento integral dos tributos devidos, com dispensa de 100% (cem por cento) do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de novembro de 2005;

II - que o recolhimento integral dos tributos devidos, com dispensa de 80% (oitenta por cento) do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 31 de janeiro de 2006, de acordo com a Lei 4.682/2005; ( continua ... )

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