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ICMS/NACIONAL - Emissão de Nota Fiscal na Operação de Importação

Comentário - ICMS - 2011/1071

Introdução

I - Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal por entrada na importação

II - Utilização do documento de desembaraço aduaneiro para o transporte

II.1 - Procedimentos fiscais a partir da segunda remessa

III - Utilização de nota fiscal para o transporte

IV - Informações obrigatórias na nota fiscal de importação

V - Transferência de informações entre o Fisco Federal e o Estadual

VI - Exemplo de emissão de nota fiscal na importação

Introdução

A complexidade fiscal das operações de importação, dentre tantas outras dúvidas, suscitam a correta emissão da Nota Fiscal quando da entrada das mercadorias adquiridas do exterior. Este comentário visa esclarecer especificamente esta questão, especialmente de acordo com os artigos 54 e 55 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, cujas regras devem ser observadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, conforme o exposto abaixo.

I - Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal por Entrada na Importação

Com fundamento no artigo 54, inciso V, do mencionado Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, os contribuintes do IPI e do ICMS, excetuado o produtor agropecuário, emitirão Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder ( continua ... )

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