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Municipal/Recife - Benefícios Fiscais - Isenção de IPTU e ITBI em Zona de Urbanização Restrita

Comentário - Municipal - 2005/0202

I - Introdução

II - O que é Zona de Urbanização Restrita

III - Área Beneficiada

IV - Objetivos

V - Benefícios

VI - Requisitos Exigidos

VII - Como e Onde Requerer a Isenção

VII.1 - Documentação Exigida

VIII - Quem Não Poderá se Beneficiar

IX - Perda da Isenção

I - Introdução

O incentivo criado pela Prefeitura do Recife com autorização da Lei nº 17.068/2004, objetiva estimular, desenvolver e manter o parque industrial do Município, em área denominada Zona de Urbanização Restrita, da qual destaca-se uma parcela beneficiada.

II - O que é Zona de Urbanização Restrita

O Art. 12 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 14.511/1983) define a Zona de Urbanização Restrita como sendo áreas que caracterizam-se pela carência ou ausência de infra-estrutura básica e densidade de ocupação rarefeita, nas quais serão mantidos um potencial construtivo de pouca intensidade de uso e ocupação do solo.

No Município do Recife estão localizados na Zona de Urbanização Restrita os bairros de Guabiraba e Pau Ferro e parte dos bairros de Curado; Cidade Universitária e Várzea; Apipucos, Dois Irmãos, Sítio dos Pintos e Caxangá; Dois Unidos e Passarinho, definidos respectivamente como áreas urbanas 32, 15, 19, 25 e 31, conforme especificação do ( continua ... )

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