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ICMS/RS - Responsabilidade Tributária na Contratação de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas

Comentário - ICMS - 2005/1070

Este comentário aborda o tratamento tributário do ICMS quando da contratação de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no disposto no inciso IX do artigo 10, inciso XXI do artigo 32 e artigo 46 do Livro I, artigos 2º, 3º e 54 a 56 do Livro III, e item VII da Seção II do Apêndice III, todos do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997.

1. Prestação de Serviço de Transporte de Carga Realizada por Transportadores Estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul

A legislação estadual, como regra geral, dispõe que fica diferido para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas a contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul, "inscrito no CGC/TE", hipótese em que a "responsabilidade" pelo referido pagamento fica transferida ao "tomador do serviço".

O pagamento do imposto deverá ocorrer até o dia fixado para o pagamento do débito próprio do responsável, decorrente de prestações de serviços de transporte, nos termos do item VII da Seção II do Apêndice III do RICMS/RS.

Exclui-se, todavia, a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, relativo à prestação de serviço de transporte, quando seja admitido o creditamento do referido imposto ao responsável.

Necessário se faz ressaltar, entretanto, que são isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE.

Não se aplica a referida isenção, no entanto, nas prestações de serviço realizadas por "transportador não estabelecido" no Estado do Rio Grande do Sul, não acobertadas por documento fiscal idôneo (salvo nas hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal regularmente previstas pela legislação fiscal), bem como na hipótese em que o tomador do serviço seja:

a) inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte ( continua ... )

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