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Medida Provisória nº 252 de 2005 - "MP do Bem" - Perda de Eficácia

Comentário - Federal - 2005/1008

 

A Medida Provisória nº 252/2005, conhecida como "MP do Bem" não foi convertida em Lei e perdeu sua eficácia em 13.10.2005. Agora o Congresso Nacional deverá regulamentar os efeitos que ela produziu desde a sua publicação no Diário Oficial da União. Analisaremos nesse Comentário, as principais disposições que agora não têm mais validade, bem como as conseqüências decorrentes da perda do prazo para conversão em lei da MP.

Há notícia de que os deputados e senadores farão inserir na MP nº 255/2005, ainda em tramitação no Congresso, os dispositivos constantes da redação original da "MP do Bem", ou ainda, que haverá envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional, em regime de "urgência", contendo o mesmo conteúdo da MP do Bem original, apresentada pelo governo, e que dimensionava a desoneração tributária na casa de R$ 3,32 bilhões.Essa desoneração, após passar pela Câmara e pelo Senado e voltar à apreciação dos deputados, teria atingido cerca de R$ 6,5 bilhões, motivo pelo qual tornou inviável pelo governo a conversão em lei da MP.

Estavam previstos nessa Medida Provisória, diversos benefícios, tais como, o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, e o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, ambos relacionados à suspensão de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas exportadoras. Também havia incentivos visando a inovação tecnológica brasileira, diminuindo a carga tributária decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; incentivos que buscavam o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia; sem contar as diversas alterações na legislação tributária, envolvendo as contribuições para o PIS/PASEP, a COFINS, o IRPJ, a CSLL, e o IPI. ( continua ... )

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