x
x
x
Guarulhos/SP - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista anexa, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

Recolhimento até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao do fato gerador.

 
O prazo estabelecido para pagamento do imposto, quando coincidir com dia não útil, fica prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na fonte

III.1 - Quem são os Responsáveis Tributários e Quais os Serviços Sujeitos à Retenção

A Legislação do Município de Guarulhos transferiu a responsabilidade pela retenção do ISS ao contratante dos serviços.

Existem hipóteses em que a obrigação de reter o ISS é de todas as pessoas jurídicas do Município. É a chamada regra geral que deve ser observada por todos aqueles que contratarem determinados serviços.

Além desta regra geral, existem casos em que a Lei Municipal cita expressamente o contratante ou a sua atividade, designando-os como substitutos tributários. Somente os citados na Lei é que devem cumpri-la. Como esta regra não atinge a todos, ela pode ser chamada de regra ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?