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ISS/Guarulhos - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - Municipal - 2007/0383

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços no Município de Guarulhos: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas nos Arts. 23 a 27 do Decreto nº 22.557/2004.

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

Profissional autônomo é a pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro Fiscal Mobiliário, que presta serviços exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal.

II.2 - Características Exigidas

O profissional autônomo deverá preencher os seguintes requisitos:

a) executar, diretamente, todas as etapas do serviço;

b) estar inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município;

c) não exercer atividade diversa da inscrição efetuada no Cadastro Fiscal Mobiliário;

d) não possuir auxiliares com a mesma qualificação profissional.

 
Não se considera profissional autônomo o prestador cujo serviço for de caráter permanente e sujeito às norma de um mesmo tomador - Art. 23, Parágrafo único, do Decreto nº 22.557/2004.

II.3 - Quem Está Isento do Pagamento

Estão isentos do pagamento do ISS os seguintes prestadores de serviços não ( continua ... )

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