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ICMS/CE - Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público (CENFOP) - Decreto nº 27.922, de 20/09/2005 (DOE-CE de 22.09.2005)

Comentário - ICMS - 2005/1066

O Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 27.922, de 20/09/2005, publicado no DOE-CE de 22/09/2005, regulamentou a Lei nº 13.623, de 15/07/2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público (CENFOP), cujos efeitos se aplicam desde 27/09/2005, satisfazendo a necessidade administrativa de estabelecer controle sobre as operações e prestações com órgãos e entidades das administrações públicas estadual e municipais e visando constituir-se em um importante instrumento de melhoria da eficiência fiscal, com reflexos positivos sobre a arrecadação do ICMS.

1. Obrigatoriedade

O CENFOP é obrigatório nas operações com bens e mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelos contribuintes do ICMS, com os órgãos das administrações públicas estadual ou municipais, sendo a sua operacionalização competência da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ).

 
Subordinam-se às mesmas disposições as operações ou prestações de serviços que tenham como destinatários da mercadoria, bem ou serviço, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ou subvencionadas com recursos do Estado ou dos municípios.

1.1. Gratuidade de Emissão

A emissão do CENFOP será gratuita, não gerando qualquer tipo de despesa ao contribuinte do ICMS.

1.2. Operações e Prestações em Processo Licitatório

Aplica-se o CENFOP às operações e prestações de serviços contratadas por qualquer das modalidades de procedimento licitatório, inclusive as realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

2. Finalidade

A finalidade do CENFOP é atestar a regularidade fiscal dos contribuintes que praticarem as operações ou prestações discriminadas no ato em comento, bem como certificar a idoneidade dos documentos fiscais pertinentes a essas operações ou ( continua ... )

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