ICMS/AL - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Desenquadramento - Instru��o Normativa SEFAZ n� 24, de 26/09/2005 (DOE-AL de 27/09/2005) (Coment�rio

ICMS/AL - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Desenquadramento - Instru��o Normativa SEFAZ n� 24, de 26/09/2005 (DOE-AL de 27/09/2005)
Coment�rio - ICMS - 2005/1065
O Secret�rio Executivo de Fazenda do Estado de Alagoas, considerando a necessidade de estabelecer um maior controle sobre as opera��es de entradas e sa�das efetuadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes; o respectivo limite de receita bruta anual a que est�o sujeitas as empresas enquadradas; a rela��o diretamente proporcional entre o valor das entradas de mercadorias, bens e servi�os e o das respectivas sa�das; bem como a necessidade de evitar que contribuintes que tenham excedido o limite para enquadramento permane�am fruindo deste tratamento diferenciado e favorecido, provocando distor��es de concorr�ncia e deixando de recolher o ICMS de acordo com sua capacidade contributiva, determina, atrav�s da Instru��o Normativa SEFAZ n� 24, de 26/09/2005 (DOE-AL 27/09/2005), o desenquadramento do regime tribut�rio diferenciado e simplificado aplic�vel �s microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no �mbito do ICMS, conforme o exposto abaixo.
1. Limites da Receita Bruta Anual
De acordo com o ato em comento, considera-se que o contribuinte enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte e ambulante tenha excedido o limite de receita bruta anual quando o volume de entradas anual seja igual ou superior a:
I - R$ 120.000,00, para a microempresa;
II - R$ 650.000,00, para a empresa de pequeno porte; e
III - R$ 24.000,00, para o ambulante.

Para os efeitos do exposto acima, considera-se volume de entradas anual o somat�rio das entradas de mercadorias, bens e servi�os, sujeitos ou n�o ao ICMS, realizadas pelo conjunto de estabelecimentos do contribuinte, no exerc�cio, n�o considerados os valores relativos �s entradas em devolu��o ou retorno.
2. Desenquadramento de Of�cio
O contribuinte que exceder o volume de entradas anual previsto e n�o solicitar o desenquadramento do regime, nos termos do ( continua ... )

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