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ICMS/BA - Inscrição Estadual de Contribuintes que Realizem Operações com Derivados de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Líquidos Carburantes - Lei nº 9.655, de 26.09.2005 (DOE-BA de 27.09.2005)

Comentário - ICMS - 2005/1064

O Governador do Estado da Bahia, através da Lei nº 9.655, de 26.09.2005, publicada no DOE-BA de 27.09.2005, a qual entrará em vigor em 27.10.2005, dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes, cujo detalhamento está discriminado neste comentário.

1. Condicionamento às Regras da ANP

A concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD/ICMS) para contribuinte que realizar operações com derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, ficará condicionada às regras estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

2. Inaptidão da Inscrição Estadual

Será considerada inapta a inscrição no CAD/ICMS do estabelecimento de contribuinte que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações renováveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pela ANP.

A desconformidade deverá ser comprovada por meio de análise laboratorial realizada pela ANP ou por entidade com ela conveniada ou por ela credenciada, ou ainda pelo Departamento de Polícia Técnica da Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP).

 
Quando da coleta da amostra para análise, ficará no estabelecimento uma amostra de contraprova devidamente lacrada.

Para efeito de inaptidão da inscrição estadual, a imputação de responsabilidades ao revendedor varejista dar-se-á exclusivamente em relação às normas de controle de qualidade dos combustíveis automotivos líquidos estabelecidas pela ( continua ... )

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