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ICMS/SP - Trigo e Seus Derivados - Isenção - Lei Estadual 12.058 de 26/09/2005.

Comentário - ICMS - 2005/1063

Introdução

O governo paulista, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária, concedeu isenção do ICMS para as operações internas com trigo e vários produtos alimentícios dele derivados.

Para tanto, valeu-se de processo legislativo que culminou na promulgação da Lei Estadual nº 12.058 de 26/09/2005 publicada no DOE em 27/09/2005.

Importante salientar que esta lei não altera a Lei Estadual 6.374/89, matriz do ICMS paulista. A isenção é concedida por lei que terá vida própria, e que mesmo assim deverá provocar a correspondente alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45490/2000.

Mas a isenção já está em vigor a partir de 27/09/2005, data da publicação da lei em comento e só poderá ser revogada por meio de outra lei estadual.

Portanto, a indústria do trigo e àquelas que o utilizam como matéria prima, bem como o comércio (inclusive o varejo) destes produtos, são beneficiadas por isenção com prazo indeterminado e protegida por lei estadual que somente um novo processo legislativo poderá revogá-la.

I) A isenção.

A Lei Estadual 12.058/2005 concede isenção incondicional, com texto enxuto que assim estabelece:

"Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas com os produtos adiante indicados, desde que classificados nas respectivas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH"

2) Produtos beneficiados

Os produtos beneficiados pela isenção estão sintetizados na tabela ( continua ... )

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