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ICMS/BA - Redução de multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários - Lei nº 9.650, de 02/09/2005 (DOE-BA de 03/09/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1062

De acordo com a Lei nº 9.650, de 02/09/2005, publicada no DOE/BA de 03/09/2005, o Governador do Estado da Bahia dispensa os contribuintes, inscritos nesta Unidade da Federação, do pagamento de multas por infrações e de acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:

a) com redução de 100%, até 30 de setembro de 2005;

b) com redução de 90%, até 31 de outubro de 2005;

c) com redução de 80%, até 30 de novembro de 2005;

d) com redução de 70%, até 22 de dezembro de 2005.

 
Estão excluídos da dispensa relativa aos acréscimos moratórios os valores referentes à incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) sobre os respectivos débitos.

Será publicada no Diário Oficial do Estado, no espaço reservado às publicações da Secretaria da Fazenda, a lista das empresas beneficiadas, contendo a sua Razão Social e o seu número de inscrição no CNPJ.

1. Penalidades decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais

Os créditos tributários de ICMS decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, poderão ser pagos com redução de 70% do seu valor atualizado, se integralmente recolhidos até 22 de dezembro de 2005.

2. Processos administrativos-fiscais em andamento

Tratando-se de créditos tributários que se encontrem com defesa ou recurso administrativo, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento e desistir da ( continua ... )

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